Texto atribui competência a estados e vai na contramão da PEC da Segurança Pública elaborada pelo Executivo
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deve analisar nesta terça-feira projeto que delega aos estados e ao Distrito Federal a competência de legislar sobre matérias penais. O texto é o primeiro item da pauta da reunião marcada para às 14h30. A proposta vai na contramão da chamada PEC da Segurança Pública, elaborada pelo Executivo e apresentada a governadores no fim de outubro.
O texto elaborado pelo Executivo ainda não foi oficalmente apresentado no Congresso. A PEC prevê, entre outras medidas, a inclusão de um Sistema Único de Segurança Pública na Constituição; a atualização de competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal ; e a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária. https://www.youtube.
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